21 de ago de 2008

Crime na web: comissão decide por audiência pública


A Comissão de Tecnologia, Comunicação e Informática (CTCI) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o pedido de audiência pública para discutir a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades, previstos no projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O projeto, aprovado pelo Senado, aguarda votação no Plenário da Câmara.

O requerimento foi apresentado pelo deputado Jorge Bittar (PT-RJ). "Há dúvidas quanto à possibilidade de cerceamento de liberdades e violação de privacidade", afirmou. Ainda segundo o deputado, há aspectos do projeto que trazem incertezas quanto à própria evolução de tecnologias. "Há mecanismos em desenvolvimento que utilizam a rede mundial de computadores como uma de suas ferramentas principais e que podem ter sua viabilidade comprometida com a adoção da proposição", salientou Bittar em sua justificativa.

No dia 6 de agosto, uma petição com mais de 13 mil assinaturas coletadas na Internet foi entregue às comissões de CTCI, Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

Entidades de defesa da Internet e de combate a crimes online criticam a falta de debate público em torno do projeto de lei do senador. Para o presidente da ONG SaferNet Brasil, Thiago Tavares, se o texto for aprovado integralmente, corre-se o risco de milhões de usuários que baixam músicas pela Internet, ou usam redes de troca de arquivo (P2P), serem considerados criminosos.

A audiência pública ainda não tem data marcada. Ela deverá ocorrer em conjunto com as demais comissões envolvidas. Os nomes que irão participar serão negociados com as comissões.

Redação Terra - Luiz de França

*Sobre a Petição*

O relatório da petição online que reuniu 13.332 assinaturas foi apresentado (em 828 páginas) para o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e para as comissões organizadoras da audiência pública em agosto deste ano. A petição online foi lançada pela SaferNet Brasil em parceria com as mais representativas organizações brasileiras da sociedade civil, engajadas em lutas sociais em defesa de uma rede livre, neutra e universal. veja o link: http://www.safernet.org.br/site/noticias/pl-crimes-cibern%C3%A9ticos-dep...
A petição foi elaborada em virtude da resistência dos relatores em realizar audiências públicas com a ampla participação de organizações representativas da sociedade civil, acadêmicos e especialistas independentes, contrariando o caráter democrático do processo legislativo, que pressupõe ampla participação de todos os setores da sociedade nas discussões.

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