3 de jun de 2011

OAB-PE festeja processo contra Mayara: "A resposta foi dada"

Estudante é acusada pelo crime de racismo por ter atacado os nordestinos no Twitter após a vitória de Dilma


A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco (OAB-PE), comemorou a notícia de que Justiça Federal de São Paulo abriu processo contra a estudante de Direito Mayara Penteado Petruso pelo crime de racismo. Como forma de expressar revolta logo após a eleição de Dilma Rousseff (PT), a jovem usou suas páginas no Twitter e no Facebook para hostilizar nordestinos, desencadeando uma onda de preconceito na internet. Na visão de Mayara, o triunfo da petista só foi possível graças ao povo daquela região, especulação que os dados da Justiça Eleitoral desmentem.



Conselho de Educação refaz parecer sobre livro de ´Monteiro Lobato´

O Conselho Nacional de Educação emitiu um novo parecer sobre o livro "Caçadas de Pedrinho", de Monteiro Lobato, depois que o documento original, que considerava que a obra deveria ser retirado da relação de publicações atribuídas às escolas públicas, foi "devolvido" pelo ministro da Educação, Fernando Haddad. Pelo novo parecer, o livro pode ser mantido nas escolas, mas é preciso que a obra seja contextualizada pelos professores quando utilizada em sala de aula.


Continua...


Fonte: Camaçarí Notícias

2 de jun de 2011

Delegacia especializada em crimes virtuais recebe denúncias via Twitter


Hoje, no Brasil, há poucas delegacias especializadas em crimes virtuais. Mas as já instaladas estão habilitadas para receber denúncias de qualquer parte do Brasil. De acordo com o site Safernet.org.br, especializado em prevenção de fraudes virtuais, além do Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás, Minas Gerais e Paraná também possuem divisões próprias para investigações de cibercrimes. 


Para ver os endereços e canais de contato das delegacias, clique aqui


DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM CIBERCRIMES







Nos Estados da Federação onde não existirem delegacias especializadas, procure a mais próxima da sua residência


Fontes:

Na pauta: a intolerância, o preconceito e o racismo nas redes sociais

Danillo Neres
Especial para O Girassol 

A tecnologia, indiscutivelmente, vem provocando mudanças significativas no comportamento das pessoas e na forma de se relacionarem. Atualmente, os usuários estão há um click de distância dos outros. Por conta dessa facilidade, o preconceito, a difamação e o bullying virtual, estão cada vez mais constantes naquilo que os usuários traduzem como “opinião pessoal”.

Todos os dias, o racismo, a xenofobia, a pedofilia, a homofobia, a intolerância às religiões, entre outros casos extremos de preconceito, reduzem os microblogs e redes sociais, a um campo de concentração, onde é possível facilmente promulgar pensamentos retrógrados.

No Brasil, entre 2 e 6 de abril, deste ano, a MITI Inteligência realizou uma pesquisa para identificar o comportamento das pessoas nas redes sociais no que se refere a temas polêmicos, envolvendo intolerância, racismo, bullying e preconceito na rede. Nesse período, foram capturadas mais de 38 mil interações contendo palavras de baixo calão relacionadas a empresas, marcas, personalidade e pessoas comuns.

“Os termos pejorativos são comuns entre perfis anônimos, mas hoje, usuários que se identificam na internet, representam grande parte dos casos de preconceito virtual” avalia Elizangela Grigolette, especialista em crimes virtuais e Gerente de Inteligência da MITI Inteligência. A especialista acrescenta que há leis vigentes para casos de crimes virtuais, porém a aplicabilidade delas não é de conhecimento social. “Ninguém sabe onde estão as delegacias nem como proceder. 

A legislação não está clara. Além de criar novas delegacias, é preciso levar ao conhecimento da sociedade as leis que regem esse tipo de crime” enfatiza. “A internet tomou uma dimensão muito grande. É uma terra sem lei, sem princípio” pondera. 

Fonte: O Girassol

Apple é processada nos EUA por discriminar dois homens negros em loja da marca

Em dezembro do ano passado, Brian Johnston, 34, e Nile Charles, 25, foram até a Apple Store de Upper WestSide (em Nova York) para comprar fones de ouvido. No entanto, eles foram convidados a saírem da loja por trajarem um “tipo de moda intimidatória”. Eles, agora, estão processando a Apple por isso. As informações são do site americano “Apple Insider”.


Frente da Apple Store Upper West Side, em Nova York, nos Estados Unidos


De acordo com o processo, ambos os homens estavam usando roupas largas e foram abordados por um funcionário da Apple de cor branca e com quase 1,90 m de altura.
O funcionário teria pedido aos dois homens negros que deixassem a loja, a não ser que eles planejassem comprar algo ou pedir ajuda a um especialista da Apple Store. Porém, mesmo antes da abordagem, o atendente disse que eles não eram bem-vindos por causa da cor de pele.
“E antes que vocês digam que isso é racismo. Eu digo que estou discriminando, especificamente, vocês. Eu não quero pessoas deste tipo na loja”, disse, supostamente, o funcionário da Apple. Ao tentar falar com o gerente da loja, o chefe de segurança da Apple Store os ignorou. Após um tempo, eles conseguiram falar com gerente e registraram a reclamação de racismo. 
Johnston e Charles estão a pedir ao tribunal por danos morais por causa da "dor emocional, o sofrimento, inconveniência, perda dogozo da vida, e outros prejuízos não patrimoniais". O processoacusa a Apple de discriminação em Nova York e leis federais de direitos civis. 

O processo foi registrado em fevereiro na Suprema Corte de Nova York. No entanto, o caso só ganhou notoriedade após chegar no Distrito sul de Nova York, informa o site americano.

Veja o PROCESSO ABERTO CONTRA A GIGANTE E PODEROSA APPLE:
Fontes:
UOL Notícias Tecnologia
Phone Arena.com - Employees of the Broadway Apple Store charged with racial discrimination in lawsuit
Digital Trends - NYC Apple Store sued over alleged racial profiling

Justiça aceita denúncia e abre processo contra jovem que cometeu racismo contra nordestinos no Twitter

A Justiça Federal de São Paulo, após receber denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), anunciou nesta quinta-feira (2) que abriu processo pelo crime de racismo contra a estudante de direito Mayara Petruso.

Segundo a denúncia, oferecida pela Procuradoria da República em São Paulo, Mayara postou em seu perfil no Twitter mensagem de incitação à discriminação no dia 31 de outubro de 2010. Na ocasião, pouco após a divulgação do resultado do segundo turno das eleições presidenciais, a jovem publicou a seguinte mensagem em seu microblog: “Nordestisto (sic) não é gente. Faça um favor a Sp: mate um nordestino afogado!”. 

O ato de intolerância foi alvo de inúmeras críticas na própria rede social, assim como nos meios de comunicação. Ao prestar depoimento ao MPF, a jovem assumiu que postou os comentários em sua página do Twitter, confirmando ainda ser a criadora do perfil. A denúncia foi oferecida no último 3 de maio e o processo aberto no último dia 4 de maio.

O crime de racismo, disposto no artigo 20 da lei 7716/89, prevê pena de 1 a 3 anos de prisão e multa - pena que pode subir para 2 a 5 anos de prisão e multa, caso o crime seja cometido via meios de comunicação social. O caso tramitou sigilosamente até o recebimento da denúncia pelo Poder Judiciário. O objetivo era preservar o conteúdo das quebras de sigilo telemáticas feitas para confirmar se o perfil realmente era atualizado por Mayara.


Entenda o caso Mayara Petruso, aqui mesmo, no Blog. Clique aqui...

Imagens de quem quer FAZER UM MUNDO MELHOR

Veja esta imagem!!!


Na verdade não é uma imagem, são várias imagens que ao serem analisadas demonstram o grau de racismo e violência a que estamos imersos e que estão sendo naturalizadas ao extremo.

Sob o mote de juntos, melhorarmos o mundo, a Faculdade Dom Pedro II se permite exibir e expor imagens de crianças negras do continente africano, sem referenciar país, período em que foram registradas e qual a relação com a discussão sobre o desarmamento. Outra disparidade é a centralidade de um pessoa branca não proporcionando um diálogo, mas sim um posicionamento de quem está "junto, por um mundo melhor".

Ao observamos mais atentamente o site da referida instituição, na área dedicada à Pós Graduação, percebemos que ESCOLHAS são feitas. Há um definição do perfil dos/das profissionais desejados. Como não afirmar que o site demonstra atitudes racistas que podem ser classificadas como Racismo Virtual?


Quantos/as negros/as estão neste banner eletrônico???
Fonte das imagens:
http://www.dompedrosegundo.edu.br/
http://www.dompedrosegundo.edu.br/pos/

30 de mai de 2011

Sobre o Projeto de Lei que regulamenta as Lan House's - Tramitação

Segue, tramitação do projeto de lei 4.361/2004 aprovado pela Câmara dos Deputados

Em 27/4/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) fez Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 84/11/PS-GSE

Em xxx sss ddd...

Acompanhamento: Câmara de Deputados e Senado Federal

Sobre o Projeto de Lei que regulamenta as Lan Houses - 2

Entrevista

Muitos fatores contribuíram para a abertura das portas das lan houses ao mundo da inclusão digital. Em especial, a militância de organizações da sociedade civil como a Associação Brasileira de Centros de Inclusão 
(Abcid), presidida pelo ativista Mário Brandão. Um dos principais articuladores do projeto de lei para regulamentação das lans, que em abril foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado para o Senado, Brandão fala das novas vocações dos centros privados de acesso coletivo e defende o papel social desses estabelecimentos. Por isso, reivindica: “Assim como o governo fornece mão de obra para a indústria, para o turismo etc., nós também deveríamos ser contemplados por essas políticas públicas de qualificação profissional”.




Estigmatizadas como casas de jogos e diversão, hoje as lan houses começam a ser vistas como centros de inclusão digital. A que se deve essa mudança?

Mário Brandão – Não é que as lan houses estão mudando. É que o público das lans amadureceu e tem outras necessidades. A lan house começou em 1998, 2000, com a primeira onda de games. Depois, o garoto que frequentava a lan para jogar passou a querer namorar, falar com os amigos, encontrar as amizades. Ou seja, começou a querer comunicação. Então explodiu, primeiro ICQ, bate papo do UOL, depois MSN e Orkut. Conforme esse usuário cresce, surgem outras necessidades: estudar, pesquisar, trabalhar... às vezes é um cara que vai casar, vai à lan house procurar apartamento, terreno pra comprar. E as lans vão se posicionando para atender a essas demandas. Mas também tem os usuários entrantes, adolescentes que querem jogar. Por isso, a lan house de jogo ainda existe e vai continuar existindo. Só que agora existem outras coisas também.

Vamos à extensa e interessante entrevista?

Falta informação sobre o potencial das lans nas estratégias de democratização do acesso à internet ou ainda há muito preconceito?


Brandão – Havia muito preconceito porque as lans são eminentemente espaços de acesso de público de baixa renda. Mas a lan house ficou conhecida como um lugar onde a galera queria ir pra jogar e matar aula porque foi esse o início. A gente herdou o vácuo do que era o fliperama. Só que o computador e a internet são bem diferentes de uma máquina de fliperama em que você ou joga, ou joga. A internet terá o uso que você fizer dela. Se você entra no telecentro mais conceituado do Brasil, abre o Google e digita uma palavra, o resultado que vai aparecer na tela é igual ao resultado que vai aparecer na tela de uma lan house de jogo. Então, se você quiser chegar em uma lan house de serviço e estudar, você pode. Assim como você pode fazer comunicação na lan house de jogos. Embora a lan house tenha sua vocação, quem diz o que quer fazer nesses espaços é o usuário. Por muito tempo as pessoas associaram a internet a um ambiente pouco colaborativo, pouco social, sempre viram a internet pelo lado da criminalização, pelo potencial de danos, de intercâmbio de fotos de pornografia. Um espaço potencializador de más condutas. Hoje já se tem a percepção de que é um espaço potencializador de condutas – más ou boas. Se o cara quiser fazer coisas boas, a lan house vai potencializar também.



Que tipo de atividades e conteúdos são oferecidos pelas lans?

Brandão – Lan house é um negócio plural. Olha só. Aqui no meu bairro, tem uma lan house escura, com neon nas paredes, você anda e não consegue enxergar seu pé. É um clima de imersão, onde você “entra no computador” e a ideia é que nada te distraia. Esse é um ambiente muito propício para quem quer jogar ou precisa fazer alguma coisa que exige alta concentração. A cem metros, tem outra lan, que parece uma farmácia, de tão iluminada. No desktop, não tem nenhum jogo. Mas tem sites da prefeitura, da polícia civil, de serviços públicos, de banco. É um lugar voltado para negócios, um centro de serviços de escritório, como impressão, recarga de cartucho, copiadora. Enfim, serviços para quem não tem computador, ou para quem tem mas não sabe usar. Duzentos metros do outro lado, tem outra lan, que funciona em uma locadora de vídeo. O dono colocou cinco ou seis máquinas, o pessoal pega o filme e assiste no computador. Mas esse cara também gosta muito de história em quadrinhos. Aí ele digitalizou vários gibis antigos para o pessoal consultar, ler, “folhear” na tela. O lugar se tornou um centro de cultura voltado para cinema, HQ, entre outras coisas. Também pertinho tem uma lan com perfil de comunicação, tecnologia para chamadas de voz pela internet, webcam nas máquinas. As pessoas utilizam essa estrutura para fazer treinamento, capacitação para call center, para revendedores. Outros vão lá fazer conferência de trabalho. Aqui na minha lan, a X-Rio, o forte é a educação, o ensino a distância. Nosso maior movimento é à noite, porque o pessoal sai do trabalho e vem pra cá estudar, pesquisar. Então, são lan houses diferentes, cada uma tem seu modelo, e nenhuma concorre diretamente com a outra.



Como espaços privados, que comercializam serviços, as lan houses podem contribuir para a inclusão digital no país?

Brandão – Sim, e essa é uma função importante das lans. Seria ótimo que todos pudessem ter um computador em casa. Mas veja só: vamos fazer um cálculo com base em um indicador chamado Custo Total de Propriedade, que é o quanto custa ter ou manter a posse de determinado bem – no caso, o computador com o acesso à internet. Um computador em uma residência significa uma despesa mensal em torno de R$ 250. São de R$ 50 a R$ 100 da prestação da máquina, mais o custo de depreciação nos dois ou três anos de vida útil da máquina, mais as despesas de energia, conexão, provedor de internet, manutenção do equipamento e até a formação para manipular o equipamento independente de ajuda. E esse custo mensal pode chegar a R$ 400, em camadas sociais um pouco mais altas. Esse custo é para uma média de navegação de 40 horas, 60 horas por mês. Em uma lan house, o mesmo tempo de navegação sai por R$ 60, R$ 70. Para uma pessoa que tem uma renda de quatro salários mínimos para cima, esse custo de propriedade é razoável, ela consegue manter a máquina. Mas, para quem ganha de um a dois salários mínimos, não dá. Esse dinheiro representa a cesta básica, o crédito no celular. Isso faz com que a lan house seja uma escolha racional dessa população de baixa renda.



Mas a inclusão vai além do acesso. O que as lans houses precisam para para oferecer conexões e conteúdos para trabalho, estudo, serviços públicos?

Brandão – Alguns erros foram cometidos nos últimos anos, como o de alijar as lans das políticas públicas para qualificar o acesso à internet. Você conhece um centro de formação de monitor para lan house? Os programas de formação de governos são para telecentros gratuitos e não dão abertura para que as lans participem, mesmo que queiram pagar por isso. Existem, no país, cerca de 250 mil pessoas trabalhando em cerca de 100 mil lan houses (projeção da Abcid, em 2010, a partir de dados do Nic.BR). Assim como o governo fornece mão de obra para a indústria, para o turismo etc., nós também deveríamos ser contemplados por essas políticas públicas de qualificação profissional. Nós somos um segmento de mercado. E está errado pensar que esse investimento público vai beneficiar um segmento privado, o das lans. A gente tem que pensar o seguinte: como está sendo a cultura de navegação de 30 milhões de pessoas que acessam internet via lan houses no Brasil? A ausência do governo faz com que a gente tenha uma pobre qualificação do acesso dentro das comunidades de baixa renda, que são os territórios predominantes das lans.



O projeto de regulamentação de lan houses que está no Senado atende às expectativas do setor?

Brandão – Esse projeto é uma luta nossa desde 2007. Em 2006, a gente começou as ações da Associação e eu sai atrás dos deputados do Rio de Janeiro para dizer a eles que o tratamento legislativo dado às lans não afeta só as lans. Cria dificuldades a milhões de pessoas, para as quais é mais econômico acessar a internet via lan house. As pessoas precisam ter o direito a essa opção. A internet, em vários lugares do mundo, hoje já é considerada direito fundamental. Aqui, lan house tem de estar a tantos quilômetros da escola, estudante não pode entrar em lan com uniforme, menor precisa de autorização dos pais reconhecida em cartório... Todas essas dificuldades, em outros países, seriam desconstruídas por princípios constitucionais. Mas, no Brasil, aconteceu o contrário. Surgiram leis municipais severas, depois estaduais. E a gente começou a ver que isso não dificultava a operação das lans, em si. Dificultava um tipo de lan que, no meu ponto de vista, é uma das mais fundamentais. Por exemplo: aqui no Rio de Janeiro, você é obrigado a fazer matrícula escolar pela internet. Mas poucos estudantes de escola pública têm acesso residencial. Na época de matrícula, tem fila aqui, de pai e mãe para matricular o filho na escola. Aí você se pergunta: é justo que essas pessoas que precisam ter acesso a esses bens civilizatórios, inclusive a educação, tenham tanta restrição? Se o garoto está de uniforme escolar, não entra. E a maior parte das legislações é assim: não pode entrar de uniforme e ponto. Quer dizer, fora do turno dele de escola, no final de semana... não pode. Em São Paulo, Paraná, isso talvez seja considerável. Mas no Norte, Nordeste, muitos meninos e meninas não têm roupas. Eles andam com a roupa da escola, mesmo no final de semana. É a roupa que eles têm. Esse tipo de restrição, portanto, não cria dificuldade só para a lan house, cria para o garoto que saiu da escola e quer ir direto fazer uma pesquisa. O impacto é sobre a inclusão digital do país.



Como você avalia as emendas aprovadas pela Câmara de Deputados, que fizeram restrições à versão inicial?

Brandão – Então, foram aprovadas duas emendas problemáticas. Uma é da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), sobre acessibilidade. A outra, do cadastro obrigatório, é do deputado Sandro Alex (PPS-PR). A questão da acessibilidade não está definida, foi para regulação posterior. Pode se referir à estrutura física ou aos
hardwares e softwares. Se fosse acessibilidade de 
hardware e software, eu aprovaria plenamente. Mas o problema do acesso físico é mais complexo. Muitas lans funcionam no segundo andar de um prédio. Como aqui. Não acho justo que eu não possa existir institucionalmente pela minha incapacidade de oferecer acesso a um cadeirante. Veja, eu não sou contra assistividade. Até coloquei aqui na minha lan programas para deficientes visuais, que depois não vingaram por falta de demanda. Assim como também nunca veio aqui um cadeirante que ficasse sem subir. A gente juntaria duas ou três pessoas que ajudariam a trazê-lo para cima. Mas essa emenda é muito radical, inviabiliza muitas iniciativas. Não concordo que, para benefício da minoria, se deixe de atender à maioria. Você tem ideia de quantas lans houses existem nas favelas, sem a menor condição de ter um acesso desse tipo? É preciso levar em conta as diferenças. Uma coisa é um supermercado, um shopping, que têm estrutura necessária para colocar um elevador, uma escada rolante... isso deve representar 0,01% do faturamento de um estabelecimento desse porte. Outra, é uma lan house na periferia, em que o faturamento é de R$ 3 mil, R$ 4 mil por mês. A segunda emenda complicada é a que estabelece a obrigatoriedade dos cadastros.



Mas o que passou foi um cadastro simples. As lans já não fazem esse tipo de registro?

Brandão – Somos favoráveis à feitura de cadastro, e até orientamos donos de lans a fazer o cadastro, por uma necessidade de conhecer o cliente, fazer promoção. É como uma locadora de vídeo, toda locadora faz cadastro. A obrigatoriedade do cadastro é que é o problema. Porque dessa forma as lans estão sujeitas a duas figuras jurídicas terríveis: a teoria do risco e a responsabilidade civil objetiva. A teoria do risco fala que os danos decorridos da ação natural do seu negócio são de responsabilidade sua. Por exemplo: você tem um negócio de telefone. Se o seu telefone causar um prejuízo a alguém, mesmo você não tendo nada a ver com a história, é um risco inerente ao seu negócio. E você se torna responsável. No ordenamento jurídico brasileiro, a pessoa que desenvolve o negócio tem responsabilidade, independente de culpa. Legislativamente falando, é um desastre. Porque aí vem aquela coisa: se eu sou responsável pelo acesso, eu me dou o direito de vigiar a navegação. Mas, se eu tenho de respeitar a privacidade de navegação das pessoas, como eu posso ser copartícipe do que elas estão fazendo? E essa é outra discussão preocupante.



A responsabilidade civil objetiva também coloca o dono de lan house como corresponsável por crimes cometidos por usuários. E o ônus da prova em contrário é dele. Ele só deixa de ser responsável se identificar o responsável. Mas veja um exemplo no mundo concreto, não digital. Alguém manda uma carta ofensiva e no remetente escreve nome falso, endereço falso. Não dá para responsabilizar os Correios pela incapacidade de identificar quem é o verdadeiro remetente. Da mesma forma, se alguém cometer uma ofensa de um orelhão, não dá pra responsabilizar a operadora de telefonia pela incapacidade de identificar quem fez a ligação. Portanto, não se deve criminalizar o meio pelo qual foi cometido o crime. E as incapacidades técnicas que qualquer um desses vetores tem, a lan house também tem. Aqui na minha lan, tecnicamente falando, eu tenho um IP para 20 máquinas. Posso dizer quantas e quais pessoas estavam logadas, em determinado dia e horário, mas não consigo dizer de qual das 20 estações partiu determinado e-mail.



O cadastro não seria uma forma de inibir as práticas criminosas?

Brandão – As estatísticas mostram que 98% dos crimes da internet são imateriais – 95% contra a honra (calúnia, injúria e difamação) e 3% contra o patrimônio (desvio de dinheiro, uso de cartão de crédito etc.). Se compararmos os estados que têm leis de obrigatoriedade de cadastro com os que não têm, não há diferença significativa no percentual de crimes. Além disso, dados do Cetic.Br 2009 apontaram que 63% dos crimes na internet partiram de acessos residenciais. Dos 31% de crimes não originados em residências, 36% foram praticados em lans houses. Resultado: apenas 11% dos incidentes de segurança e ilícitos de toda a internet brasileira aconteceram em lans. Então vem a pergunta: por ter um perfil de pretenso anonimato, a lan house é um lugar de crime? Os números dizem que não. Até porque ninguém olha fotos de pornografia infantil com gente passando do lado, nas costas. É o contrário: por ser um ambiente público, sem privacidade, a lan inibe práticas criminosas. E, mesmo que eu tenha um cadastro... não sou capaz de identificar uma nota de R$ 50 falsa, quanto mais uma identidade falsa! Então, o cadastro não deve ter essa função. Os prejuízos sociais em nome da proteção contra crimes digitais são muito grandes.



Como é que as lan houses podem garantir sua sustentabilidade?

Brandão – Estamos na expectativa de que seja liberada uma linha de financiamento do BNDES de R$ 1 bilhão, para lan houses e microprovedores. Esse crédito vai permitir uma operação mais sustentável porque você vai poder, por exemplo, trocar monitores CRT, que consomem 90 watts, por monitores LCD, que consomem 23 watts. Hoje, o banco não dá crédito para lan house. No Banco do Nordeste, tem microcrédito. Mas quando o gerente sabe que é lan house, ele nega o empréstimo. Então, sustentabilidade, para uma lan house, é redução de custos, é diversificação de modelo, com negócios não vinculados exclusivamente ao acesso. Como uma farmácia, que não vive de vender remédio, mas de vender cosméticos, perfumaria etc. A boa lan house é aquela onde, na hora de acesso igual a zero, o cara consegue ganhar dinheiro com ofertas paralelas. O que a ABCID passa para os proprietários é isso: faça business, gere fluxo, seja criativo. Isso não tem nada a ver com equipamentos de última geração. Tem a ver com baixo custo de energia, baixo custo fixo, variedade na receita. Esse é um negócio sustentável.

Fonte: http://www.arede.inf.br/inclusao/edicao-no69-maio2011/4208-entrevista
Fonte: http://www.abcid.org.br/casas-abertas-%E2%80%A8para-inclusao-digital-e-social

Sobre o Projeto que regulamente Lan Houses

Em abril do corrente foi aprovado na Câmara um projeto de lei que regulamenta lan houses. Mas, esta informação pouco circulou nos meios geralmente interessados por este tema. Este projeto irá recohecer o papel desbravador das lan houses no país? Como se dará a regulamentação, registros, apoios, financiamento, acompanhamento, coordenação destes espaços? Este projeto apresenta que soluções em relação à lacunas deixadas pela legislação? Ao falarmos de diversidade racial, étnica, sexual, geracional, como elas estarão sendo observadas neste projeto? Vamos até ele?

Caminhos para entender o projeto de lei:

Segundo o site IDG Now, de acordo com o texto, agora chamado de centro de inclusão digital - terá que manter cadastro com nome e RG de seus usuários. Aprovado na terça-feira (19/4), pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que regulamenta a operação das lan houses. O texto segue para o Senado.

De acordo com o texto do projeto de lei 4361/04, as lan houses passarão a ser chamadas de centros de inclusão digital - até então elas eram vistas como casas de jogos. Além disso, elas ganharão o status de "especial interesse social" para a universalização do acesso à Internet.

Um dos pontos polêmicos do projeto é a obrigatoriedade de cadastramento dos usuários, que teriam que fornecer nome e RG para utilização dos computadores em lan houses.

O projeto de lei também obriga as lan houses a apresentar, nas telas de seus PCs, um alerta para menores de 18 anos em relação ao acesso a sites com conteúdo impróprio para sua idade, e prevê facilidade de acesso a pessoas com deficiência.

Dados divulgados pela Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital apontam para a existência de mais de 108 mil lan houses no país, que seriam responsáveis por oferecer acesso à rede a 32 milhões de brasileiros.

Rio de Janeiro: concursos terão 20% das vagas para negros

POR FERNANDO MOLICA

Rio - No próximo dia 6, o governador Sérgio Cabral assinará um decreto que destinará 20% das vagas em concursos públicos do Estado para negros e índios. O decreto levará o nome do ex-senador Abdias Nascimento, um dos pioneiros do movimento negro no Brasil e que morreu no último dia 24.

A solenidade terá a presença da ministra-chefe da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Helena de Bairros. Ela quer que o exemplo do Rio de Janeiro seja imitado por outros estados do País.

Os critériosUma portaria a ser editada pelo governo irá definir os critérios que possibilitarão o uso da cota. No caso da Uerj, vale a palavra dos candidatos, responsáveis por declarar sua cor ou etnia. A reserva de vagas já valerá para os próximos editais do governo do Estado.

RelatóriosA implantação do sistema de cotas será acompanhada pela Secretaria de Assistência Social, que fará relatórios a cada três anos. A possível reserva de vagas em concursos foi anunciada, no dia 11, pela coluna ‘Concursos & Empregos’.

Postado por Zelinda Barros às 10:43 in Blog Fazer Valer a Lei 10.639/2003