15 de nov de 2008


PL que tipifica crimes cibernéticos recebe críticas em audiência na Câmara


O deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), relator do Projeto de Lei 84/99, que tramita em regime de urgência na Câmara e tipifica os crimes de delitos cometidos na área de informática, terá que debater com outros deputados da CCTCI as muitas críticas que o texto recebeu durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (13/11).

Especialistas e colegas parlamentares acreditam que a proposta pode restringir a liberdade dos internautas. Participantes da audiência acreditam que a redação pode dar margem a uma interpretação da lei que vai proibir hábitos dos usuários da internet, como transferir músicas de um CD para o Ipod.

O projeto, que tramita em regime de urgência na Câmara, tem como relator na CCTCI o deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), que ouviu atentamente, ao lado do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), autor de um dos requerimentos para a audiência, às críticas e apoios apresentadas hoje por representantes do governo, da academia, de provedores de acesso à internet e advogados.

O professor Sérgio Amadeu da Silveira, da Universidade Cásper Líbero, disse que os termos gerais e amplos do projeto vão acabar com as redes abertas. "Ele cria uma série de dispositivos que bloqueiam as redes abertas, criminaliza condutas que são corriqueiras na internet e remete a regulamentos obscuros. Não se sabe o que vai acontecer”, observou o professor Sérgio Amadeu da Silveira. Para ele, o PL vai dificultar a manutenção de projetos de inclusão digital.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) criticou a violação dos dispositivos de segurança, o alto controle sobre a internet e os dispositivos penais como estão redigidos. Ele sugeriu ajustes. "O projeto pretende diminuir a utilização da rede e aumentar os controles, mas acaba fazendo com que a internet, que é o lugar da democracia, seja restringida por alguns mecanismos".

Para o delegado da unidade de repressão aos crimes cibernéticos da Polícia Federal, Carlos Eduardo Sobral, o País precisa com urgência de uma lei que estabeleça punições para crimes cibernéticos, embora identifique dois desafios para o Legislativo: a manutenção da liberdade na internet com a simultânea punição para as condutas criminosas e a garantia de maior velocidade de acesso da Polícia aos dados essenciais para investigação de crimes. Continua...


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