28 de dez de 2009

Projeto do marco regulatório da internet deve chegar ao Congresso até março de 2010



Retomando as discussões em torno dos assuntos legais relacionados à internete, voltará a circular o projeto de lei, internamento ao Congresso Nacional. O que nos preocupa é que ficam de fora, assuntos relacionados a direito penal. Sabemos que este é um dos temas mais caros desta discussão, já que não há legislação específica nesta temática, permitindo que várias interpretações aconteçam, em temas relativamente próximos. Estaremos acompanhando este tema um tanto polêmico.

Brasília - Até março do próximo ano deve chegar ao Congresso Nacional o projeto de lei do novo marco regulatório da internet. Produzido pelo Ministério da Justiça, o marco civil, como está sendo chamado, deverá tratar de direitos fundamentais dos usuários de internet, responsabilidades desses usuários e deveres do Estado.
 
“A ideia é criar uma primeira camada de interpretações para assuntos legais relacionados à internet, lançando pedras fundamentais para depois tratar outras questões”, explica o coordenador do projeto, Paulo Rená da Silva Santarém.


Para saber mais:

Nenhum comentário: